Boa Vista

Desde que a lei do Cadastro Positivo foi alterada pela Lei Complementar 166/2019, o Brasil aponta para uma nova perspectiva de desenvolvimento econômico.

O Cadastro Positivo e a sua empresa

O compartilhamento de dados positivos com a Boa Vista não é só uma obrigação jurídica das Empresas Fontes. Ele também traz oportunidades e benefícios para sua análise de crédito. As informações do Cadastro Positivo permitem uma análise muito mais profunda e detalhada do perfil de seus clientes e fornecedores. Assim você vai identificar negócios rentáveis que não faria se só enxergasse os dados de inadimplência.

Sua empresa é uma Fonte?

Segundo a lei do Cadastro Positivo, as Fontes precisam compartilhar dados com os Gestores de Bancos de Dados, como a Boa Vista. Sua empresa é uma Fonte de informações positivas se:
  • faz vendas a prazo
  • financiamentos de qualquer espécie
  • exerce qualquer atividade comercial que envolva risco financeiro.
Isso pode englobar organizações de todos os portes e de quase todos os setores, principalmente instituições financeiras, “startups”, indústria, varejo, atacado, e
prestadores de serviços continuados (água, eletricidade, gás,telecomunicações, etc.).

Riscos de não cumprir as obrigações legais

  • Prejuízo com processos judiciais de consumidores reclamando a falta da informação da fonte no Cadastro Positivo do birô.
  • Há sansões previstos no Código de Defesa do Consumidor, sua empresa pode sofrer penalidades causadas pelos órgãos de defesa do consumidor (ex: Procon) caso os cidadãos se sintam prejudicados.
    A seguir, esclarecemos de forma simples o passo a passo para sua empresa fazer este compartilhamento de dados.

Passo a passo para Fontes compartilharem dados positivos

1. Cadastre-se como Fonte na Boa Vista
É a primeira coisa que sua empresa precisa fazer. Para isso, basta preencher e assinar a “Declaração de Fonte” - que você solicita ao seu Gerente Comercial ou por e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. –, juntar com os documentos societários da sua empresa e devolvê-lo ao seu Gerente Comercial ou digitalizado ao mesmo e-mail.

2. Desenvolva seu layout de envio de dados
Só é possível o compartilhamento das informações positivas pelo meio digitais. Para isso, é preciso que sua equipe ou seu fornecedor de TI desenvolva um “layout” de envio desses dados. Se você já tem um layout definido com a Boa Vista e se sua carteira de clientes for apenas PJ (se você é uma empresa que vende só para empresas) é bem simples: o layout continua igual.
Agora, se você faz negócios com Pessoa Física ou Pessoa Jurídica (consumidores ou empresas), precisa do desenvolvimento de layout.

3. Homologação do processo de envio de dados
Definido o layout, você deve enviar os dados do histórico de crédito e cadastrais da sua base para homologação.

4. Envio regular de dados
Homologado o layout, você passará a enviar os dados à Boa Vista a cada 10 dias, conforme determina a lei do Cadastro Positivo. O time da Boa Vista, está orientado e treinado para apoiar você nesse processo, desde o desenvolvimento e a homologação até conclusão do compartilhamento periódico de dados. Fale com seu gerente de conta ou envie e-mail para
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

O que é o layout de transmissão?

É um conjunto de informações que compõem o arquivo de envio de dados. No caso do Cadastro Positivo, o layout contém as informações de histórico de crédito e dados cadastrais, que a lei determina:
• Data da concessão do crédito ou da assunção da obrigação de pagamento
• Valor do crédito concedido ou da obrigação de pagamento assumida
• Valores e datas de vencimento das prestações
• Valores pagos, integral ou parcialmente, das prestações ou obrigações.
• Endereço completo, telefone e e-mail.


NOTA DE ESCLARECIMENTO

Prezado Associado, 

A Lei nº 15.659/2015 (Estado de São Paulo) foi publicada no Diário Oficial (Poder Legislativo de São Paulo) em 10 de janeiro de 2015, e determina entre outros requisitos, o envio das Cartas de Aviso de Débito com Aviso de Recebimento. 

Em 23/01/2015, foi protocolada Ação Direta de Inconstitucionalidade 5224 perante o Supremo Tribunal Federal – STF, para que os efeitos da Lei 15.659/15 sejam suspensos liminarmente, e declarada a sua inconstitucionalidade. Em ação proposta no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o TJ suspendeu, em decisão liminar, no dia 13 de março de 2015, os efeitos da referida Lei, com o que nossos processos de operacionalização dos registros de débitos retornam à normalidade a partir de 15 de março de 2015. Referida ação foi ingressada pela FACESP – Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo. 

Neste intervalo de tempo (09/01/2015 a 15/03/2015) a Boa Vista SCPC adotou como estratégia enviar todas as Cartas de Aviso de Débito “com ressalva” (informando ao consumidor que os registros somente seriam disponibilizados para o mercado se os efeitos da Lei fossem suspensos) possibilitando que a partir da liminar concedida, todos os registros fossem exibidos nas consultas para o mercado sem a necessidade de novo envio de carta. Paralelamente, a Boa Vista SCPC vem atuando também junto ao BACEN e à FEBRABAN para esclarecer os efeitos nefastos dessa Lei e angariar apoio na ação. 

No dia 10 de setembro de 2015 a liminar obtida em 13 de março de 2015 foi cassada, e embora o resultado não possa ser previsto, é importante frisar que a Boa Vista SCPC continuará ingressando com todas as medidas legais para evitar que a “Lei do AR” continue a vigorar no Estado de São Paulo e não medirá esforços para buscar todas as alternativas possíveis para minimizar os transtornos aos seus Clientes, Parceiros de Negócios e seus associados, assim como os efeitos que acabam refletindo nos próprios consumidores. 

Tendo em vista as notícias acima, para mantê-los bem informados apresentamos os seguintes esclarecimentos a respeito da Lei:

A Lei estabelece que se a dívida não foi protestada ou não estiver sendo cobrada em juízo, o consumidor residente no Estado de São Paulo deve ser previamente comunicado por escrito, com comprovação mediante aviso de recebimento (AR), que deve retornar assinado. 

O prazo de “hibernação” dos registros dos consumidores residentes no Estado de São Paulo passa de 10 (dez) para 15 (quinze) dias. Antes de efetivar a inscrição, deverá ser concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que o consumidor quite o débito, ou apresente o respectivo comprovante de pagamento. Os 15 (quinze) dias são contados da data da assinatura do AR. Qualquer alteração no curso das lides, serão tomadas providência e enviaremos novas orientações.

Quanto aos valores para envio das Cartas de Aviso de Débitos “com AR”, via Correios, os custos para a execução desse trabalho (processamento, impressão, manuseio, postagem etc.), serão integralmente cobrados dos associados. 

Pelo texto da Lei o AR deve ser assinado. Portanto, a rigor, não sendo assinado o AR a dívida não pode ser disponibilizada. Porém, entendemos que algumas hipóteses de devolução permitem a inclusão, no entanto, esse entendimento será ratificado oportunamente.

Com referência ao comprovante da comunicação, nossa Entidade, como Parceira da Boa Vista SCPC, fará os envios por meio da Boa Vista SCPC, com o que informa aos associados que teremos o controle de devolução dos Correios. 

A referida Lei também estipula que as empresas que mantêm os cadastros dos consumidores residentes no Estado de São Paulo deverão exigir dos credores documento que ateste a natureza da dívida, sua exigibilidade e a inadimplência por parte do consumidor. Lembramos que os associados devem guardar esses documentos, para, se necessário, enviá-los à essa Entidade e à Boa Vista SCPC, quando solicitados.  

A ACEB – Associação Comercial Empresarial de Boituva permanece à disposição para atendê-lo em caso de dúvidas por meio do nosso telefone, (15) 3363-3870 ou por e-mail, O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .