Código de Defesa do ConsumidorA Lei 12.291 de 20/07/2010 torna obrigatória a manutenção de exemplar do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a partir da publicação da mesma.

Faça o download do C.D.C. e disponibilize em seu comércio, pois em caso de não cumprimento da LEI a multa será de até R$ 1.064,10.